AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro
O que é ?
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Casos para obtenção
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Construção e reforma;
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Mudança da ocupação ou uso;
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Ampliação da área construída;
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Regularização das edificações e áreas de risco;
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Construções provisórias (circos, eventos em geral).
Qual a finalidade?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é regulamentado através do Decreto Estadual 63911/2018 e visa certificar que a edificação atende os requisitos de prevenção e combate a incêndio exigido. Este documento é obrigatório para todas as edificações (exceto unifamiliares / residências únicas).
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É exigido pelo Corpo de Bombeiros, prefeituras para liberação de alvará de funcionamento e habite-se, órgãos regulamentadores por tipo de atividade, seguradoras para coberturas contratadas e um bom funcionamento do estabelecimento.
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O Corpo de Bombeiros a partir desse Decreto pode efetuar fiscalizações nas edificações exigindo o AVCB, podendo autuar por meio de multas que podem chegar a R$ 256.000,00 e em casos mais graves até interditar a edificação até sua regularização e pagamento das multas aplicadas.
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